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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário ·
há 14 anos
Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Junho de 2012
II - Para aplicar-se a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, a idade do réu deverá ser comprovada por certidão de nascimento ou outro documento hábil. III ? Deve ser mantida a...
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